Termos de Serviço

1. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta para utilizar o Serviço.
• Cliente Final: pessoa que recebe e/ou envia mensagens ao Usuário por meio do WhatsApp.
• Conta de WhatsApp: número e respectiva configuração no WhatsApp Business/Cloud API utilizados pelo Usuário.
• Mensagem: conteúdo enviado/recebido (texto, mídia, templates etc.).
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Integrações de Terceiros: serviços externos (WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, gateways etc.).

2. Elegibilidade e Conta

1. Para utilizar o Serviço é necessário ter 18 anos ou mais, capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras.
2. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas por descumprimento destes Termos ou por exigência legal.

3. Escopo do Serviço

1. O ChatGDM disponibiliza ferramentas de atendimento por WhatsApp via WhatsApp Business API/Cloud API, incluindo envio/recebimento de mensagens, templates, anexos, automações e relatórios, conforme o plano contratado.
2. Não somos o WhatsApp, a Meta Platforms, Inc. ou seus afiliados. O uso do WhatsApp está sujeito aos termos e políticas da Meta/WhatsApp aplicáveis (incluindo políticas de Negócios, Commerce e Mensagens).
3. Funcionalidades podem variar por plano, região, versão e integrações habilitadas.

4. Regras de Uso e Conformidade com WhatsApp

1. Opt-in/Consentimento: o Usuário deve obter consentimento inequívoco do Cliente Final antes de enviar mensagens ativas (p.ex., campanhas, notificações ou templates).
2. Opt-out: o Usuário deve respeitar solicitações de descadastramento/opt-out imediatamente (palavras como "SAIR", "PARAR", "STOP" etc.) e manter mecanismo simples de cancelamento.
3. Templates: mensagens template devem ser previamente aprovadas no WhatsApp e utilizadas apenas para as finalidades autorizadas.
4. Proibições: é vedado usar o Serviço para spam, conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, sexual explícito, ódio/violência, dados sensíveis sem base legal, práticas abusivas ou que violem leis, direitos de terceiros ou políticas da Meta/WhatsApp.
5. Taxas e Limites: o envio está sujeito a limites de taxa, janelas de sessão, políticas e eventuais tarifas da API do WhatsApp.
6. Registros: o Usuário deve manter registros de opt-in/opt-out e logs necessários para demonstrar conformidade, quando aplicável.

5. Conteúdo do Usuário

1. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo e os Dados Pessoais inseridos no Serviço.
2. Você concede licença não exclusiva, mundial e limitada ao necessário para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir o conteúdo visando à prestação do Serviço.
3. Você declara possuir todos os direitos e bases legais para utilizar e nos autorizar a tratar o conteúdo e os Dados Pessoais no âmbito do Serviço.

6. Privacidade, LGPD e Segurança

1. Tratamos Dados Pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
2. Atuamos, em regra, como Operadora (art. 5º, VII, LGPD) no tratamento realizado em nome do Usuário, que atua como Controlador.
3. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados; porém, nenhum sistema é 100% seguro.
4. Criptografia: o tráfego com o WhatsApp utiliza HTTPS/TLS; o processamento por integrações pode não ser E2E ponta a ponta no nosso ambiente.
5. Transferências internacionais podem ocorrer em razão de provedores de nuvem e integrações; asseguramos salvaguardas adequadas conforme a LGPD.
6. Retenção e Exclusão: armazenamos dados pelo período necessário à prestação do Serviço, cumprimento de obrigações legais/regulatórias e exercício de direitos; após, serão eliminados ou anonimizados, observadas solicitações do Controlador.

7. Planos, Preços e Pagamentos

1. O acesso a certos recursos pode depender de planos pagos. Valores, tributos, periodicidade e política de reembolso constam na área administrativa do ChatGDM.
2. Inadimplência pode resultar em suspensão ou cancelamento do Serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
3. Tarifas de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de mídia) podem ser repassadas separadamente, conforme aplicável.

8. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível; indisponibilidades podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, nuvem, telecom) ou força maior.
2. O suporte é prestado por canais/horários/SLAs informados na área administrativa.
3. Podemos lançar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, garantindo, quando cabível, comunicação prévia razoável.

9. Licenças e Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos sobre o ChatGDM, seu código, marcas, layout e conteúdos proprietários pertencem à GDM INFORMATICA LTDA ou licenciantes.
2. É proibido copiar, modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço, salvo quando permitido por lei.
3. Componentes de código aberto podem ser utilizados sob suas respectivas licenças.

10. Condutas Proibidas

Sem prejuízo de outras, é proibido: burlar medidas de segurança; interferir na operação do Serviço; coletar dados de forma automatizada sem autorização; enviar malware; utilizar números/contas não autorizados; violar leis anticorrupção, de defesa do consumidor, propriedade intelectual, telecomunicações, privacidade e demais aplicáveis.

11. Suspensão e Encerramento

1. Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, risco à segurança/estabilidade, ordem judicial ou exigência regulatória.
2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; efeitos financeiros seguem as regras do plano contratado.
3. Após o encerramento, poderemos restringir o acesso e excluir ou anonimizar dados conforme a Seção 6, mantendo o que for necessário por lei/defesa de direitos.

12. Garantias, Isenções e Limitação de Responsabilidade

1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade".
2. Não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou resultados específicos.
3. Na máxima extensão permitida em lei, excluímos responsabilidades por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, reputação ou oportunidades.
4. Nossa responsabilidade total por quaisquer danos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à GDM INFORMATICA LTDA nos 12 meses anteriores ao evento.
5. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses não excludentes pela legislação aplicável.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e manter indenes a GDM INFORMATICA LTDA, seus administradores, empregados e parceiros contra reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Serviço, violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros.

14. Terceiros e Integrações

1. O Serviço integra-se a plataformas de terceiros (WhatsApp/Meta). Não controlamos tais plataformas e não nos responsabilizamos por seus serviços, termos, políticas ou indisponibilidades.
2. Seu uso de integrações de terceiros é regido pelos termos próprios desses serviços.

15. Modificações dos Termos

Poderemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando alterações forem materiais, forneceremos aviso por e-mail/área logada/notificação com antecedência razoável. O uso contínuo após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

16. Disposições Finais

1. Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
2. Foro: fica eleito o foro da comarca de Matupá/MT, com renúncia a qualquer outro, exceto se a legislação consumerista assegurar foro diverso ao consumidor.
3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
4. A tolerância de uma parte não implica renúncia a direito.
5. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais anexos, constituem o acordo integral entre as partes.

17. Contato

GDM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 26.061.041/0001-81
Endereço: AV HERMINIO OMETTO N 201, ALTO DOS LAGOS, MATUPÁ/MT, CEP 78525-000
E-mail: insira seu e-mail de contato
Atendimento: dias/horários

Anexo A — Adendo de Proteção de Dados (LGPD)

1. Partes e Papéis

O Usuário atua como Controlador e a GDM INFORMATICA LTDA como Operadora relativamente aos Dados Pessoais tratados para a prestação do Serviço.

2. Finalidades

Prestação do Serviço (atendimento via WhatsApp, automações, armazenamento e entrega de mensagens), suporte, segurança, cobrança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais/regulatórias.

3. Tipos de Dados

Identificação (nome, telefone/WhatsApp, e-mail), registros de mensagens, metadados, anexos, logs, dados de suporte. Dados sensíveis somente se estritamente necessários e com base legal adequada.

4. Instruções e Suboperadores

A Operadora tratará os dados conforme instruções documentadas do Controlador e poderá envolver suboperadores (nuvem, provedores de notificação, monitoramento), garantindo obrigações de proteção de dados equivalentes.

5. Segurança

Medidas técnicas/organizacionais razoáveis (controle de acesso, criptografia em trânsito, segregação lógica, backups, monitoramento). Incidentes serão comunicados ao Controlador em prazo razoável, com informações disponíveis.

6. Transferências Internacionais

Poderão ocorrer, mediante salvaguardas adequadas e observância da LGPD.

7. Direitos dos Titulares

O Controlador é responsável por atender solicitações dos titulares. A Operadora prestará suporte razoável quando solicitado pelo Controlador.

8. Retenção e Devolução

Ao término do contrato, mediante solicitação do Controlador e salvo obrigação legal, dados serão devolvidos e/ou excluídos/anonimizados dentro de prazo razoável.

9. Auditorias

Mediante aviso prévio e dentro de limites de segurança e confidencialidade, a Operadora pode fornecer evidências de controles e, quando cabível, permitir auditorias razoáveis.

10. Responsabilidade

Cada parte responde pelos atos sob seu controle. O Controlador garante ter bases legais adequadas para o uso dos Dados Pessoais no Serviço.

Aviso: este modelo é informativo e deve ser revisado/adaptado por assessoria jurídica qualificada.